A aplicação de progressividade no IPTU

Resumo

O presente trabalho trata da polêmica questão da progressividade fiscal do IPTU, imposto que muitos caracterizam como sendo de natureza real e, por tal razão, não deve ser submetido ao princípio da capacidade contributiva. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29/00 e da promulgação da Lei Federal nº 10.257/01, o Poder Público Municipal passou a contar com dois poderosos instrumentos para gerir o espaço urbano e desenvolver as funções sociais das cidades. Para compreensão do tema, fez-se necessário analisar o IPTU, sua natureza jurídica e finalidades.