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Edição Atual
v. 17 n. 17 (2026): Reflexões sobre o Direito, Vol. XVII (Fluxo Contínuo)
Publicado:
2026-04-02
Artigos
O Direito a um Clima Saudável e a Agricultura Urbana
Marcelo Budal Cabral, Alysson Maia Fontenele
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Educação Jurídica e perspectiva de gênero: fundamentos da Pedagogia Histórico-Crítica para uma formação emancipatória
Maria Cláudia Zaratini Maia
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A JUSTIFICAÇÃO ECONÔMICA OU EMPRESARIAL NOS CRIMES DE INSOLVÊNCIA PUNÍVEIS EM ESPANHA
Miguel Bustos Rubio
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Entre a norma e a realidade: a Hermenêutica do consenso na aplicação da Lei nº 14.133/2021 aos pequenos municípios
Rodolfo Queiroz Machado
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