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v. 12 n. 12 (2021): Reflexões sobre o Direito, Vol. XII

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Publicado: 2022-05-07

Editorial

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Camilo Stangherlim Ferraresi
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Artigos

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Matheus Stangherlin, Camilo Stangherlim Ferraresi
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Compliance na Administração Pública

Marcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini
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O papel do Estado no combate à Intolerância Religiosa: efetivação do direito à liberdade religiosa para as Religiões de Matriz Africana

Gabriel Henrique Vitorino Alves de Jesus, Maria Cláudia Zaratini Maia
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O Direito do trabalho em tempos de pandemia

César Augusto Micheli
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O indíviduo como sujeito de Direito Internacional: a implementação do Jus Standi in Judicio perante a corte interamericana sob a luz dos Direitos Humanos

Matheus Henrique de Castro Pola, Camilo Stangherlim Ferraresi
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A adoção e a homoparentalidade na Legislação Brasileira

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Brevíssimas reflexões sobre a previsão típica da figura fundamental do feminicídio

Bazilio Alvarenga Coutinho Junior
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A (IN) constitucionalidade do Juiz das Garantias

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Incorporação Imobiliária: possibilidade de alcance da propriedade por intermédio da promessa de venda de coisa futura

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A Convenção de Singapura e os rumos da mediação comercial internacional no Brasil

Kátia Raquel Esposito, Tales Manoel Lima Vialôgo
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