O Direito a um Clima Saudável e a Agricultura Urbana
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v17i17.843Palavras-chave:
Ecologização do Direito, Emergência Climática, Natureza, Agroecologia, Hortas UrbanasResumo
Este artigo ressalta a importância da agricultura urbana para a ecologização das cidades, em especial para a mitigação de gases de efeito estufa e adaptação à mudança do clima. Investiga se os deveres de proteção ecológica e climática, em conjunto com a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e outros textos normativos, impõem o dever de implementar e fomentar a agricultura urbana. A pesquisa é bibliográfica (interdisciplinar) e documental, com análise de precedentes e interpretações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), como a Opinião Consultiva 32/2025 (emergência climática), e do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 708 (caso Fundo Clima). A abordagem é hermenêutica. A conclusão é que, pela pluralidade de textos normativos, impulsionado pelos precedentes da Corte IDH e do STF, os deveres de proteção ecológica e climática prescrevem, para a concretização do direito a um clima saudável, o dever de implementar e fomentar a agricultura urbana.
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