Decisão 15/4 do Marco Global da Biodiversidade Kunming-Montreal: análise da repartição de benefícios no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v15i15.746Palavras-chave:
conhecimento tradicional, biodiversidade, repartição de benefícios, Decisão 15/4 do Marco Global de Biodiversidade Kunming-MontrealResumo
O presente artigo científico investiga as implicações e contradições do ordenamento jurídico ambiental em relação ao conhecimento e às populações tradicionais, bem como à biodiversidade. O objetivo é analisar os marcos legais nacionais e internacionais, destacando a Convenção sobre Diversidade Biológica, o Protocolo de Nagoya e a Decisão 15/4 do Marco Global de Biodiversidade Kunming-Montreal, e examinar a política de repartição de benefícios no Brasil. Utilizando um método dedutivo e qualitativo, a pesquisa se baseia em revisão bibliográfica e documental. Os resultados revelam que, embora existam avanços nas normas internacionais, a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.123/2015 e o Decreto nº 8.772/16, apresenta limitações que dificultam a repartição justa e equitativa dos benefícios, priorizando interesses econômicos e desconsiderando os direitos das comunidades tradicionais. Conclui-se que é necessário reexaminar a legislação brasileira para alinhá-la com os princípios internacionais, promovendo a justiça e equidade na repartição de benefícios e protegendo os conhecimentos e patrimônios genéticos das comunidades. Este artigo contribui para o aprimoramento das políticas de proteção e repartição de benefícios de conhecimentos tradicionais associados e recursos genéticos no Brasil.
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