O princípio da vedação ao retrocesso social e a Reforma da Previdência: análise da (in)constitucionalidade dos benefícios das aposentadorias voluntárias e sustentabilidade financeira

Autores

  • Camilo Stangherlim Ferraresi FIB Bauru
  • Mayara Mihoko Kodima Cury FIB Bauru

Palavras-chave:

Emenda Constitucional 103/2019, Princípio da vedação ao retrocesso social, Aposentadoria programada

Resumo

A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ao crivo do princípio da vedação ao retrocesso social – previsto na CF/88 e sofreu recentemente uma alteração legislativa com a edição da EC 103/2019, sob o argumento governamental de déficit no sistema que o tornaria insustentável em pouco tempo. Este trabalho tem por principal objetivo examinar a relação entre a nova redação legislativa e a insustentabilidade arguida, para determinar se a EC 103/2019 incorre no chamado effet cliquet, através do método de revisão bibliográfica de doutrina, artigos e periódicos. À luz do princípio da vedação ao retrocesso social, constatou o objetivo exclusivo do governo na redução de despesas, sem um estudo de mercado ou uma preocupação com a justiça social, importando verdadeira inconstitucionalidade na extinção de benefícios e efetiva diminuição no salário de benefício, mascarada por informações distorcidas que sustentam o argumento de crise no sistema.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

ABREU, D. B. de. A Reforma da Previdência e seu inadmissível retrocesso social. In: SANCHEZ, A. et al. Coordenado por Hermes Arrais Alencar. Reforma da Previdência: EC 103/2019. Indaiatuba: Editora Foco, 2020. p. 49-62.

AGOSTINHO, T. V. et al. O movimento de privatização de direitos sociais e fundamentais pelo futuro regime de capitalização em substituição à apólice constitucional protetiva. In: SANCHEZ, A. et al. Coordenado por Hermes Arrais Alencar. Reforma da Previdência: EC 103/2019. Indaiatuba: Editora Foco, 2020. p. 33-48.

BOTELHO, L. H. F. et al. Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais. Revista Catarinense de Ciência Contábil. Florianópolis, v. 19, p. 1-18, e2922, 19 fev. 2020. Disponível em: http://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/2922/2144. Acesso em: 21 jul. 2020.

GENTIL, D. L. A Falsa Crise do Sistema de Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990-2005. Congresso Trabalhista Brasileiro. Brasília, p. 1-30, 7 e 11 fev. 2007. Disponível em: http://movimentocar.com/paginas/reforma_previdencia/2007/a_falsa_crise_271007..pdf. Acesso em: 21 jul. 2020.

RIBEIRO, V. O. O princípio da proibição do retrocesso e o efeito cliquet: uma análise da proposta de reforma da previdência social. 2019. Monografia (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente, Presidente Prudente, 2019, 56f.

SARLET, I. W. et al. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

SIBALDELLI, G. S. et al. A (in) constitucionalidade da reforma da previdência brasileira. Revista Jurídica da IniFil, Ano XVI, n. 16, p. 59-72, 2019.

SILVA, D. R. et al. A previdência social e o princípio do não retrocesso social: a desnecessidade da reforma previdenciária. Revista Jurídica Direito & Paz, Lorena, Ano XI, n. 40, p. 59-74, 1º semestre, 2019.

SILVA, M. R. da. O direito adquirido, a expectativa de direito e as regras de transição na Emenda Constitucional 103/2019 – outra Reforma da Previdência. In: SANCHEZ, A. et al. Coordenado por Hermes Arrais Alencar. Reforma da Previdência: EC 103/2019. Indaiatuba: Editora Foco, 2020. p. 87-134.

ZAPATER, M. Direitos Humanos. In: OAB primeira fase: volume único / Pedro Lenza... [et al.]. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. (Coleção Esquematizado / coordenador Pedro Lenza). p. 1115-1148.

Downloads

Publicado

2020-12-18