Da legalidade e da constitucionalidade do imposto sobre serviços nas operações de streaming

Authors

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v15i15.723

Keywords:

Tributação. Streaming. ISS versus ICMS.

Abstract

O trabalho analisa a tributação sobre streaming, especialmente a legalidade e a constitucionalidade de normas federais e estaduais que submetem essas atividades ao ISS ou ao ICMS. Embora a Reforma Tributária recentemente aprovada tenha implementado importantes mudanças no campo da tributação sobre bens e serviços, a discussão continua atual e relevante, pois as regras de transição da Emenda Constitucional 132/2023 preveem a extinção do ISS e do ICMS somente a partir 2033.  Dessa forma, após uma breve conceituação de streaming, investigam-se dispositivos específicos da LC nº 116/2003, que passaram a prever a tributação de operações de streaming por ISS, e sua compatibilidade com a Constituição Federal. A pesquisa utiliza a revisão da literatura especializada e a análise da jurisprudência do STF acerca do significado da expressão “serviços de qualquer natureza” como método de trabalho. Constatou-se que, além de estarem previstos na LC nº 116/2003, as operações de streaming envolvem obrigações mistas ou complexas, fato que autoriza a tributação por ISS, conforme precedentes do STF.  Os julgamentos da ADI nº 5.659 e da ADI nº 5.958 seguem essa mesma linha, tendo sido firmadas sólidas premissas no sentido da legitimidade da incidência de ISS sobre streaming¸ afastando-se, por outro lado, qualquer tributação dessas operações por ICMS.

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Author Biographies

Gilson Bomfim, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutorando e Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela UERJ.  Especialista em Direito Tributário.  LLM Direito Corporativo. Diretor do Centro de Altos Estudos da PGFN no Rio de Janeiro. Procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Associado de Direito Financeiro e Direito Tributário da UERJ. Mestre e Doutor em Direito Público pela UERJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Advogado.

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Published

2024-04-26