Do "Uso e Consumo do Estabelecimento" ao "Uso Pessoal"

A Transformação do Direito ao Crédito na Reforma Tributária Brasileira

Resumo

O presente artigo, por meio do método dedutivo e através de pesquisa bibliografica, analisa a transformação do direito ao crédito tributário sobre bens de uso e consumo a partir da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), realizando um estudo comparativo entre o antigo regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o novo sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A pesquisa parte da problemática histórica da sistemática do ICMS, marcada pela indefinição do conceito de "uso e consumo do estabelecimento", que gerou um legado de insegurança jurídica e elevado contencioso, comprometendo a efetividade do princípio da não cumulatividade. Em seguida, o texto examina a mudança de paradigma introduzida pelo IVA-Dual, que adota um modelo de crédito financeiro amplo, positivando o Princípio da Neutralidade e substituindo o conceito vago anterior pela noção estrita de "uso ou consumo pessoal". Por fim, o trabalho avalia criticamente a regulamentação do tema, apontando os riscos de um rol taxativo de vedações e o potencial de litígio de um rol exemplificativo, mas conclui que a nova arquitetura constitucional oferece salvaguardas mais robustas ao contribuinte, representando um avanço para a racionalidade e a segurança jurídica do sistema tributário nacional.