A segurança jurídica e a filosofia do absurdo: reflexões a partir de Kafka, Camus e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Resumo

O artigo inicia destacando a segurança jurídica como um dos alicerces do Estado Democrático de Direito, essencial para a previsibilidade e estabilidade das relações sociais. Contudo, aponta que decisões do STF, especialmente no Brasil, têm gerado críticas por supostas violações a esse direito fundamental, através de modificações jurisprudenciais abruptas que criam instabilidade. Para aprofundar essa problemática, o texto estabelece um diálogo com a literatura moderna de Kafka e Camus.

O artigo enfatiza que a segurança jurídica, embora não explicitamente mencionada na Constituição Federal, está implícita em princípios como a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A coisa julgada é apresentada como um instituto essencial para a estabilização do ordenamento jurídico, conferindo imutabilidade e previsibilidade às decisões.

Entretanto, o cerne da discussão reside na permissão, pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 525, §15, e 535, §8º), de ajuizamento de ação rescisória para adequar julgados a precedentes constitucionais supervenientes, mesmo após a formação da coisa julgada. O texto critica a retroatividade de decisões de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada, argumentando que isso compromete a proteção da confiança e a estabilidade das decisões judiciais. A grande preocupação é a decisão do STF na Ação Rescisória n° 2876/DF (julgada com ADPF nº 615 e RE n° 586068/PR - Tema de Repercussão Geral nº 100). Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade dos dispositivos do CPC que permitem a rescisão, o fez com interpretação conforme a Constituição e efeitos ex nunc, permitindo que o próprio tribunal defina, caso a caso, os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes sobre a coisa julgada. Essa decisão é vista como uma guinada significativa, que colide com a jurisprudência anterior (como o Tema 136, que protegia a coisa julgada individual frente a mudanças jurisprudenciais supervenientes), criando um "elemento de incerteza sem precedentes" e fragilizando a garantia constitucional do julgado.  

Em Considerações Finais, o texto reitera que a arbitrariedade e a falta de previsibilidade, antes abstrações literárias, tornam-se realidades concretas no sistema jurídico brasileiro devido às posturas do STF que comprometem a segurança jurídica. A obra de Kafka e Camus servem como alertas sobre os perigos de um sistema onde o indivíduo se torna "estranho" à própria justiça. A reafirmação da primazia da coisa julgada, do devido processo legal e da rejeição a julgamentos subjetivos é crucial para evitar que a realidade jurídica se assemelhe aos universos distópicos desses autores.