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Direitos fundamentais e suas gerações
449
Algumas observações sobre o estelionato: a questão da pessoa induzida em erro
261
A evolução do Direito Penal, a finalidade da pena e os direitos fundamentais do ser humano encarcerado Introdução
226
O prazo razoável para duração do processo penal nas perspectivas da vítima e do acusado
207
Deliberação dos sócios nas sociedades limitadas
196
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