Sucessão tributária empresarial

Abstract

A norma jurídica tributária prevê a sujeição passiva, identificando neste plano o contribuinte e o responsável tributário (Código Tributário Nacional, art. 121, parágrafo único, incisos I e II). O objetivo do presente estudo é a análise de aspecto próprio da norma atributiva de responsabilidade, mais especificamente aquele que diz respeito a um sujeito em especial, o empresário (Código Tributário Nacional, art. 132 e 133).