Da (des)necessidade de prévio requerimento administrativo para os segurados que necessitem utilizar o tempo em gozo de benefício por incapacidade para efeitos de carência

Authors

  • Jaqueline Gomes

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i10.415

Keywords:

Requerimento administrativo, Benefício, Incapacidade

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References

BRASIL. Decreto 3048, de 06 de mai. 1999. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm> Acesso em: 08/05/2019

BRASIL. Instrução Normativa Inss/Pres nº 77, de 21 de jan. 2015. DOU 22/01/2015. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Disponível em:
<http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm>. Acessado em
10/05/2019.

BRASIL. Lei 8213, de 24 de jul. de 1991. Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm> Acesso em:
08/05/2019

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. 631240. Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, DJ 03/09/2014. Disponível em:
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=275839084&ext=.pdf> acesso em:
08/05/2019.
BRASILIA. Conselho Nacional de Justiça. 100 maiores litigantes - 2011, p 5. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/pesquisa_100_maiores_litigantes.pdf> Acesso em: 09/05/2019

CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 192.

SÃO PAULO. Juizado Especial Federal. Recurso Inominado. Processo nº 0046442-21.2017.4.03.6301. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra DJ. 14/03/2019. Disponível em:
jef.trf3.jus.br/consulta/up.php?arq=040.pdf>. Acesso em: 10/05/2019

THEODORO Jr., Humberto. Curso de direito processual civil – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p 153-173.

Published

2019-12-13