A importância da realização do exame criminológico quando da progressão de regime prisional

Abstract

O comportamento criminoso em nossa sociedade tem atingido índices alarmantes. Os motivos de fundo são os mais variados, como a desigualdade social, a falta de acesso aos serviços públicos básicos, o péssimo aproveitamento educacional e a desagregação da estrutura familiar. Não bastasse isso, os aspectos de ressocialização e reinserção social dos presos, previstos no Texto Magno e na Legislação de Execuções Penais é simplesmente ignorado, o que levou inclusive ao reconhecimento de um estado inconstitucional de coisas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 347 de 9/9/2015.