A (IN) constitucionalidade do Juiz das Garantias
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.527Keywords:
Juiz de garantia, Imparcialidade do juizAbstract
Com as mudanças promovidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, que reformula nosso Código de Processo Penal, traz uma inovação: a figura do juiz das garantias, que apesar de presente em diversos países, é instituto inédito em nosso ordenamento jurídico. O tema é alvo de avanços e algumas controvérsias que causam grandes discussões doutrinárias. Dessa forma, será feito, um estudo sobre os sistemas processuais, em especial o adotado em nosso país, o acusatório partindo-se, para uma análise das características, benefícios, eficácia e viabilidade desse novo institut
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