A ética e as licitações públicas de obras civis

Autores/as

  • Bruna Garcia Evangelista Montes
  • Gustavo Henrique Almeida Quirino
  • Lisandra Silva de Morais
  • Sâmela Danielle Moraes
  • Isabel Cristina Baptista de Souza

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v4i4.167

Resumen

Este trabalho tem como objetivo principal abordar a importância do Poder Legislativo e Executivo, rumo à concretização dos preceitos constitucionais, especialmente do direito à moradia, assim como a obrigatoriedade de atuação destes Poderes, em prol da concretização deste direito, cuja obrigatoriedade é alicerçada na força normativa da Constituição e no princípio da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade legislativa e executiva.

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Publicado

2018-09-03