A ética e as licitações públicas de obras civis
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v4i4.167Resumen
Este trabalho tem como objetivo principal abordar a importância do Poder Legislativo e Executivo, rumo à concretização dos preceitos constitucionais, especialmente do direito à moradia, assim como a obrigatoriedade de atuação destes Poderes, em prol da concretização deste direito, cuja obrigatoriedade é alicerçada na força normativa da Constituição e no princípio da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade legislativa e executiva.
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Publicado
2018-09-03
Número
Sección
Artigos