A função social das marcas na proteção do consumidor e na promoção da livre concorrência

Resumen

A proteção jurídica das marcas, inserida no âmbito da propriedade intelectual, transcende a tutela patrimonial dos titulares dos registros, desempenhando relevante função social na proteção dos consumidores e na promoção da livre concorrência. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar a função social das marcas na proteção do consumidor e na promoção da livre concorrência, examinando a proteção jurídica dos sinais distintivos, sua dimensão funcional e sua relação com a defesa do consumidor e com a repressão às práticas de concorrência desleal. Quanto aos aspectos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza básica, com objetivos descritivos e explicativos, desenvolvida por meio do método dedutivo e do procedimento bibliográfico, mediante análise da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.279/1996, do Código de Defesa do Consumidor, de obras doutrinárias e de decisões jurisprudenciais relacionadas ao tema. Os resultados evidenciaram que a proteção das marcas não se destina exclusivamente aos interesses econômicos dos titulares dos registros, constituindo importante instrumento de tutela da confiança dos consumidores e de preservação do equilíbrio concorrencial. Conclui-se que a função social das marcas se revela mecanismo indispensável para a harmonização entre interesses privados e coletivos, contribuindo para a proteção do consumidor, para a promoção da livre concorrência e para a concretização dos valores constitucionais que orientam a ordem econômica brasileira.