As implicações da lei complementar nº 135/2010 na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)

Abstract

Ação de Investigação Judicial Eleitoral é instrumento dos mais importantes ao resguardo da lisura das eleições, posto que tem como principal objetivo, coibir o abuso do poder econômico e do poder político durante o período eleitoral. Sua tramitação e seus efeitos, previstos na Lei Complementar 64/90, sofreram alterações significativas com o advento da LC 135/10, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, razão pela qual, faz-se necessária uma revisitação de seus institutos, o que se objetiva fazer nos limites do formato do presente trabalho.