As sociedades uniprofissionais e o imposto sobre serviços de qualquer natureza no regime fixo
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v10i10.413Keywords:
Uniprofissionais, Imposto, ServiçosAbstract
Muitas sociedades pleiteiam garantia de direito líquido e certo, nos termos da legislação tributária pertinente (artigo 9º §§ 1º e 3º do Decreto Lei 406/1968), este consistente no enquadramento como Sociedades Uniprofissionais para que possam gozar da tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
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References
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 23ª ed. rev., ampl. e atual - São Paulo: Malheiros, 2007.
CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda pública em juízo. 8º ed. rev., ampl. e atual – São Paulo: Dialética, 2010. P. 458)
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 22ª ed. rev. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2013.
JUDICE, Maurício Portela. <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/9593/ISSQN_e_Sociedades_de_Profissionais.pdf?sequence=1>
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2006.
TOKARS, Fábio. <http://www.conjur.com.br/2011-jun-07/criterioscaracterizacao- uniprofissionais-simples>
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito empresarial. Vol. 8. São Paulo: Atlas, 2010
CUNHA, Leonardo José Carneiro. A fazenda pública em juízo. 8º ed. rev., ampl. e atual – São Paulo: Dialética, 2010. P. 458)
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 22ª ed. rev. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2013.
JUDICE, Maurício Portela. <http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/9593/ISSQN_e_Sociedades_de_Profissionais.pdf?sequence=1>
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Malheiros, 2006.
TOKARS, Fábio. <http://www.conjur.com.br/2011-jun-07/criterioscaracterizacao- uniprofissionais-simples>
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direito empresarial. Vol. 8. São Paulo: Atlas, 2010
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2019-12-13
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Section
Artigos
