Apontamentos do Jornal Oficial da União Europeia (2023)

Authors

  • Natan Oliveira de Souza Universidade Portucalense Infante D. Henrique
  • Dora Resende Alves Universidade Portucalense

DOI:

https://doi.org/10.59237/jurisfib.v16i16.798

Keywords:

União Europeia, Regulamento, Diretiva, Decisao

Abstract

Apresentam-se alguns apontamentos relativos anormas da atualidade do direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur-lex.europa.eu, em seleção da responsabilidade dosautores. Também por consulta a alguns documentos preparatórios no mesmo endereço e pequenas indicações de atualidade, sempre por referência a instituições.

 

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Author Biographies

Natan Oliveira de Souza, Universidade Portucalense Infante D. Henrique

Mestre em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Portugal) reconhecido no Brasil pela Universidade Federal do Maranhão e advogado.

Dora Resende Alves, Universidade Portucalense

Dora Alves teaches European Union Law, History of Law, Constitutional Law, Constitutional Justice,
Fundamental Rights and International Law at Universidade Portucalense Infante D. Henrique in Oporto,
Portugal, since 1993. After taking the law degree in 1993, Dora Alves has worked as a lawyer registered at the Portuguese Lawyers Bar Association.
She obtained a Masters degree in Law - European Integration at Law Department from the University of
Coimbra (Portugal) in 1997 and started her work under her PhD in Law at Vigo University (Spain). The thesis is about "The powers of investigation and sanction of the European Commission under the competition law" ("Os poderes de investigação e sanção da Comissão Europeia no âmbito do direito da concorrência") and took her PhD title in 2015.
Her academic interests involves all subjects around Regulation (EC) 1/2003 of the Council of 16 December 2002 concerning the implementation of competition rules laid down in articles 81 and 82 of the Treaty, OJ L 1 of 04.01.2003, p. 1 to 25. Also lateral interest about ancient history of law related to Portugal's history, respect of human rights and public versus private enforcement, always on competition field and always related to European Union Law.

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Published

2025-07-15

Issue

Vol. 16 No. 16 (2025): Reflexões sobre o Direito, Vol. XVI (Fluxo Contínuo)

Section

Resenha