Direito à memória e afirmação democrática: há limites éticos e jurídicos para anistias políticas?

Resumen

A construção do Direito à Memória alicerça-se em uma compreensão ética da própria rememoração. Essa problemática, que pode ser exemplificada no deficitário entendimento do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre a Lei da Anistia de 1979, coloca em questionamento os limites da afirmação da memória e revela um paradoxo: a contínua e atualizada repetição da barbárie. O problema de pesquisa consiste em compreender de que modo o Direito à Memória impacta a proteção democrática e sob quais parâmetros isso repercute na compreensão crítica de propostas de anistias. A proposta alicerça-se em dois rumos: delimitar as particularidades que, no Brasil, dificultam a afirmação de um Direito à Memória e compreender, a partir da ideia de progresso de Walter Benjamin, tanto as perspectivas éticas da memória como a repercussão que geram na delimitação de possíveis anistias políticas. A pesquisa adota como referenciais teóricos Walter Benjamin, Tzvetan Todorov e Paul Ricoeur e utiliza-se do método fenomenológico, alicerçado em análises bibliográficas e documentais. O estudo conclui que a afirmação da memória no Brasil, principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal, compreendeu o passado de modo linear e excludente e que a ideia de progresso, a partir de Walter Benjamin, permite a afirmação de um Direito à Memória aberto aos relatos das vítimas. Afirma, ainda, que o Direito à Memória, em sua normatização vinculada à proteção democrática, obsta pretensões de anistia que toleram, em sua formulação, a violação de Direitos Humanos e ataques à democracia.