O indíviduo como sujeito de Direito Internacional: a implementação do Jus Standi in Judicio perante a corte interamericana sob a luz dos Direitos Humanos
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v12i12.523Palavras-chave:
Direitos Humanos, Jus Standi In Judicio, Locus Sandi In Judicio, Corte Interamericana de Proteção de Direitos HumanosResumo
O presente trabalho tem como objetivo a análise do sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, especialmente em relação a (im)possibilidade dos indivíduos peticionarem suas denúncias de forma direta perante a Corte, ou seja, o presente trabalho visa analisar a (in)aplicabilidade do Jus Standi In Judicio perante a corte Interamericana. Para isto, é analisado os sistemas internacionais de proteções de Direitos Humanos, como também é abordado a internacionalização dos Direitos Humanos e jurisdição da Corte Interamericana, sobre a (im) possibilidade da legitimidade ativa do indivíduo no sistema interamericano. E por fim, a conclusão apresenta as ponderações sobre a importância da aplicação do Jus Standi In judicio perante a Corte Interamericana como mecanismo de efetivação e justicialização de Direitos Humanos no continente Americano.
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