Os Ditames trazidos pela LC 214/2025 sobre o imposto seletivo contemplam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030?
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v16i16.815Palavras-chave:
Reforma tributária, Imposto Seletivo, ODS, Agenda 2030, Tributação extrafiscalResumo
O presente artigo analisa o Imposto Seletivo e suas implicações no contexto da Agenda 2030 ante à Reforma Tributária brasileira, destacando seu alinhamento com políticas fiscais voltadas ao desenvolvimento sustentável. Adotou-se uma metodologia qualitativa, de natureza descritiva, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Os principais referenciais utilizados incluem a Constituição Federal, a LC 214/2025, a Agenda 2030 e a documentação internacional relacionada. A análise examina os reflexos do Imposto Seletivo na macroeconomia brasileira, com ênfase em aspectos como a redução de desigualdades, a promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis e o incentivo a práticas econômicas ambientalmente responsáveis. Conclui-se que o Imposto Seletivo pode ser um instrumento eficaz para promover os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, direcionando o comportamento dos contribuintes e alinhando-se com a Agenda 2030.
Downloads
Referências
ANDRADE, José Maria Arruda De. Imposto seletivo e pecado: juízos críticos sobre tributação saúdável. Sao Paulo: IBDT, 2024.
BRASIL. Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm. Acesso em: 29 out 2024.
BRASIL. Ministério da Igualdade Racial. ODS 18 - Igualdade Étnico Racial. Disponível em: https://www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/assuntos/ods18 . Acesso em: 23 out. 2024.
BRASIL. Presidente (2023-2026: Luiz Inácio Lula da Silva). Discurso por ocasião da 78ª Assembleia da ONU. Nova York, 19 set. 2023. Disponível em https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/discursos-e-pronunciamentos/2023/discurso-do-presidente-luiz-inacio-lula-da-silva-na-abertura-da-78a-assembleia-da-onu. Acesso em 16 mai 2025.
BRASIL. Resolução nº 02/CNODS, de 20 de dezembro de 2023. Institui a Câmara Temática para o Décimo Oitavo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável sobre Igualdade Étnico- Racial na Agenda 2030. Brasília, Disponívem em https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/cnods/resolucoes/Resolucao2ODS18IgualdadeEtnicoRacial.pdf. Acesso em: 16 mai 2025.
.
CAMARA, Lana Borges; CASTRO, Simone. Reforma Tributária e Desigualdade de Gênero. 2020. Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/default/files/2021-09/reforma_e_genero_-_final_1.pdf. Acesso em: 16 maio 2025.
CASALINO, Vinícius Gomes; LUSTOZA, Helton Kramer. Curso de Direito Tributário: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Curitiba: Íthala, 2021.
CAVALCANTE, Fernanda Matos; SILVA, Ingrid Amancio. Análise crítica da tributação extrafiscal sobre o cigarro sob a ótica do crescimento do contrabando. 2021. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/45e3c8c5-d953-413a-8159-14826c81e2cb/content. Acesso em: 16 maio 2025.
DANTAS PEREIRA COELHO, Bernardo; IVINS, Courtney Price; IUNES, Roberto F. Distributional Effects of Taxation of Processed Foods in Brazil. The World Bank, 2024. Disponível em: http://documents.worldbank.org/curated/en/099457206142428921. Acesso em: 23 jan. 2024.
JORNAL DE BRASÍLIA. Ministro quer ultraprocessados e agrotóxicos com ‘imposto do pecado’ e carnes com tarifa zero. 2024. Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/ministro-quer-ultraprocessados-e-agrotoxicos-com-imposto-do-pecado-e-carnes-com-tarifa-zero/. Acesso em: 16 maio 2025.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 6 ed. São Paulo: Martins Fortes, 1998.
MARTINS, Ana Luisa Jorge; SOUSA, Rômulo Paes de. Revisão dos debates raciais para agenda 2030: Novo ODS 18? 2023.Disponível em:
https://cee.fiocruz.br/?q=Revisao-dos-debates-raciais-para-agenda-2030-novo-ODS-18. Acesso em: 16 maio 2025.
MENEZES, Luiza Machado de Oliveira. Tributação e desigualdades de gênero e raça: vieses de gênero na tributação sobre produtos ligados ao trabalho de cuidado e à fisiologia feminina. 2023. 150 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/handle/1843/53343. Acesso em: 16 mai 2025.
ONU. Declaração e Plano de Ação de Durban: III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, Durban. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000126814 acesso em: 23 out. 2024.
ONU. A Agenda 2030: 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/91863-agenda-2030-para- o-desenvolvimento-sustent%C3%A1vel. Acesso em: 25 jan. 2025.
SCHYMURA, Luiz Guilherme. Imposto seletivo deve ter papel mais importante na regulação da reforma tributária. CARTA DO IBRE. Conjuntura Econômica. Julho de 2024.
VALOR ECONÔMICO: Imposto Seletivo pode conter alíquota do IVA e ainda gerar receita, defende Bráulio Borges. São Paulo, 02 jul. 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/07/02/imposto-seletivo-pode-conter-aliquota-do-iva-e-ainda-gerar-receita-defende-braulio-borges.ghtml . Acesso em: 19 jan. 2025.
VEIGA. José Eli Da. A furtiva saga dos ODM aos ODS. In: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, orgs: Klaus FREY, Pedro H.C. TORRES, Pedro R. JACOBI e Ruth F. RAMOS. Santo André: Editora UFABC, 2020.
