Direito humano fundamental à saúde da pessoa com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.59237/jurisfib.v6i1.206Resumen
Com o ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009 houve um ganho qualitativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
2018-09-03
Número
Sección
Artigos